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TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS

Para apoiar a contratação/simulação do empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios do INSS, a fim de subsidiar a proposta do Banco Credor/Instituição Consignatária Acordante, autorizo o INSS/Dataprev a disponibilizar as seguintes informações:

I - do beneficiário:

a) nº CPF;
b) data de nascimento; e
c) nome;

II - do representante legal do beneficiário:

a) nº CPF;
b) nome; e
c) data fim;

III - do benefício:

a) número;
b) situação;
c) espécie;
d) benefício concedido por Liminar;
e) Data de Cessação do Benefício - DCB;
f) UF de pagamento;
g) tipo de crédito (Cartão Magnético ou Conta-Corrente);
h) CBC da IF Pagadora;
i) agência da pagadora;
j) conta corrente onde o benefício é pago;
k) classificador da pensão alimentícia;
l) possui:
1. representante legal;
2. procurador; ou
3. entidade de representação (não permite averbação);
m) benefício bloqueado para empréstimo;
n) data da última Perícia Médica;
o) data do Despacho do Benefício - DDB;
p) valor:
1. da margem disponível;
2. da margem disponível cartão;
3. do limite de cartão;
q) quantidade de contratos que ativos ou suspensos ou reservados;
r) data da consulta;
s) elegível pra empréstimo;
t) data de extinção da cota do dependente titular; e
u) valor líquido.

Este termo autoriza esta instituição acordante a consultar as informações acima descritas pelo período de 30 (trinta) dias, e qualquer utilização deste, para outros fins, incorrerá nas sanções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Este pedido será efetuado pela instituição consignatária acordante em até 45 (quarenta e cinco) dias, após o aceite via checkbox na página anterior.